Maioridade penal: promotor defende redução; desembargador, melhoria da Fundação Casa
Em debate sobre a redução da maioridade penal promovido pelo programa Estado de Direitos, da TV Estadão, nesta terça-feira, 7, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, contra a medida, e o promotor Marcelo Luiz Barone, a favor, defenderam meios diferentes de combater a criminalidade praticada por jovens. Para o promotor, acostumado a lidar com denúncias de crimes violentos, menores são muitas vezes mais cruéis e impetuosos que adultos, e a redução da maioridade, para 16 anos a princípio, seria um meio de impor limites aos delinquentes. “ A verdade é que dos 16 aos 18 anos eles já são homens formados, já sabem o que estão fazendo”, argumenta.
O desembargador, por outro lado, acredita que a prisão de menores não surtiria efeito sobre a violência. Ele defende medidas alternativas, como o prolongamento do tempo de internação na Fundação Casa, proposta do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Também crê que o investimento em edução e a chegada de políticas públicas a regiões carentes seriam mais eficientes do que o encarceramento. “Muitas vezes o menor vê a cadeia como um aprendizado. Uma chance de ser como o criminoso que ele tanto admira.”
O debate, transmitido ao vivo, às 12h, foi mediado pelo advogado Cristiano Avila Maronna. O programa apresentado por Maronna é quinzenal e aborda temas jurídicos que estão na ordem do dia. Na primeira edição, José Roberto Batochio, ex-presidente da OAB-SP, e Roberto Livianu, promotor de Justiça, debateram a PEC 37, que retira do Ministério Público o poder de investigar crimes. O programa está disponível na TV Estadão (
tv.estadao.com.br).
Veja os melhores momentos:
12h09 – Começa o debate
Mediador: Qual é a opinião de vocês a respeito do tema maioridade penal?
Desembargador: “Sou radicalmente contra”, diz, argumentando que o sistema prisional brasileiro “não dá conta nem dos adultos”. Ele defende que magistrados conheçam a realidade das favelas e comunidades pobres. Relata um episódio em que conheceu Tiago, um menor que trabalhava como fogueteiro do tráfico de drogas (responsável por soltar rojões e anunciar a chegada da polícia). “O Tiago não tinha medo de morrer. Será que teria medo de ser preso? Para ele entrar na cadeia seria uma maneira de aprender. Se suportar 8 anos, por exemplo, poderia ser como os criminosos que tanto admira”.
Promotor: ”Tenho outra visão. Não existe nem vaga na Fundação Casa para os menores. O seu estatuto faliu, também virou um presídio. Porém, o tempo de reclusão é mais rápido. Quantos casos pegamos na Barra Funda (Fórum) em que o menor é ainda mais violento que o menor. Eles atiram, a vítima caiu e depois vão pegar os pertences. Eles não querem saber se é um pai de família ou trabalhador. Não tem limites, querem se divertir. E se não tiverem limites, vão se tornar cada vez mais violentos. A verdade é que dos 16 aos 18 anos eles já são homens formados, já sabem o que estão fazendo. Ele defende a redução para 16 anos. “Teríamos um fôlego para segurar a criminalidade até que a idade fosse rediscutida”, afirmou.
Mediador: A redução da maioridade penal não pioraria a superlotação dos presídios?
Promotor – “A população dos presídios cresceu, assim como a população em geral cresceu. Hoje existem políticas do governo para esvaziar a cadeia, porque é mais fácil do que construir presídios.” Ele defende que sejam dadas condições “decentes” para os presos, em vez de se apostar em políticas de não encarceramento.
Pergunta do internauta: Será que reduzindo a maioridade penal para 16 anos bastaria? E os delinquentes mais novos?
Desembargador: “De redução em redução, vamos cair na maternidade dos pobres. Não adianta”, disse. ”O projeto do governador (Geraldo Alckmin) para o aumento do tempo de internação parece mais razoável”, diz. “Agora, não cabe mais gente na Fundação Casa. Que esse projeto venha com uma dotação orçamentária para a Fundação Casa.”
Pergunta do leitor Ademar Souza: No Brasil, a maioria é a favor da redução da maioridade. Por que somos tutelados e não se faz um plebiscito, já que vivemos em uma democracia? Outra leitora, Ana Maria, questiona: Por que, se pagamos impostos, não se pode optar por prisão perpétua ou medidas mais duras?
Promotor: “Pelo Brasil ser uma democracia, as pessoas deveriam reivindicar mais. O povo está acomodado. Nós precisamos sair à rua e pleitear nossos direitos. Não é possível que se viva à merce da vontade de uma única pessoa. É preciso cumprir a vontade do povo. Sou favorável que se faça um plebiscito. Pena de morte, já acho mais difícil discutir e não sou favorável”. Ele diz ser a favor de trabalhos forçados na cadeia, no entanto.
Desembargador: A respeito da internação dos menores por tráfico, não permitida por lei: “muitos juízes decidem pela internação no primeiro contato do menino com a droga, aí fica difícil”.
Sobre eventuais mudanças na lei: “Toda medida tem que ser tomada com a Constituição aberta na nossa frente. A melhor Justiça é feita com base nos direitos fundamentais”, diz.
Pergunta do internauta: Em 2011, segundo o CNJ, 7 em cada 10 presos soltos tornaram a delinquir. A função de reinserção social está falida. Se a cadeia não comporta nem os presos que lá estão, a prisão de menores reduzirá a criminalidade ou servirá de escola para o crime?
Promotor: A restrição de liberdade não está falida. O sistema carcerário precisa ser revisto, mas a medida continua sendo efetiva.
Desembargador: Tirando aspecto de psicopatia eu acredito na recuperação das pessoas, por isso estou no mundo do Direito.
Pergunta do internauta Vânia Silva: Dar chances de inclusão aos jovens antes de cometerem delitos não seria melhor do que reduzir a maioridade? Outro internauta pergunta: por que não investir em escolas em vez de presídios?
Promotor: Ninguém é ingênuo em achar que apenas reduzindo a maioridade as coisas serão resolvidas, afirma. Mas o crime também está dentro da escola. Primeiro, precisamos ‘fechar a torneira’ da criminalidade. Tirar os criminosos da rua. Se começarmos a investir em edução, os resultados só virão em 70, 80 anos. Ninguém está falando que a educação não é importante, as duas coisas são compatíveis.
Desembargador: Eu espero ver uma escola pública de qualidade antes de fechar os olhos. Se não tivermos a escola pública sonhada, a saúde pública perto das pessoas … O Hospital do Câncer, por exemplo, na Avenida Doutor Arnaldo, é espetacular, mas está longe das pessoas mais pobres. A melhor maneira de se combater a criminalidade é fazer essas políticas públicas chegarem até essas pessoas.
12h42 – Fim do debate.
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